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Empresa inadimplente no Simples Nacional tem que pagar dívida

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O presidente Michel Temer vetou a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018 por causa de dívidas tributárias. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7).

A permissão da volta dessas empresas ao Simples foi aprovada no Congresso no dia 10 de julho. O governo argumenta que o retorno dos inadimplentes, por meio de Refis, é um privilégio que só desvaloriza a ação de quem recorreu a tempo aos meios legais para regularizar sua situação.

Ao todo, 470,9 mil empresas foram excluídas do Simples no início deste ano. Dessas, 241,7 mil pediram a reinclusão, enquanto as demais 229,2 mil nem sequer pediram a nova opção pelo regime. Para o Comitê do Simples, essa constatação "revela, no mínimo, desinteresse pela permanência no regime".

Fonte: UOL

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