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Está em vigor nova norma para transações em dinheiro

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Desde segunda-feira, 1º, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil terão de ser informadas à Receita Federal. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas físicas que receberem o dinheiro. A norma entra em vigor após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País - a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima.

As movimentações terão que ser declaradas por meio de formulário eletrônico disponível na página da Receita, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). O formulário precisa ser obrigatoriamente entregue até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do dinheiro em espécie. Quem não declarar à Receita ou prestar a informação incorreta ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação. As instituições financeiras não estão sujeitas à entrega da DME.

Para a Receita Federal, a medida vai ajudar na fiscalização e combate à lavagem de dinheiro.

Fonte: jornal O Estado de São Paulo

 

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