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Itanhém proíbe cães na praia. Quem respeita e quem fiscaliza?

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De acordo com a Lei 3.553, de 15 de setembro de 2009, o ingresso de animais ou permanência na orla da praia do Município está proibido. A não obediência à lei sujeitará os proprietários ao pagamento de multa e despesas referentes a transporte, alimentação e notificação.

A lei dispõe que feita a apreensão de qualquer animal, se conhecido o seu proprietário, será o mesmo notificado pessoalmente com o prazo de 3 (três) dias para efetuar a sua retirada. Para isso, terá que pagar multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais - UF, além de outras despesas e deverá ainda apresentar atestado de vacina e a raça ou pedigree do animal, quando houver, para o registro junto à Prefeitura.

A lei é clara e pode ser encontrada no site da Prefeitura Municipal de Itanhaém, onde não há orientação para que os munícipes possam saber a quem recorrer para denunciarem os infratores. Além disso, faltam nas praias de Itanhaém avisos de alerta aos proprietários de animais sobre a existência da lei e as penalidades a que estão sujeitos.

É a falta de comunicação que tem gerado muitos abusos, como a promoção de passeios de cavalo em plena areia da Praia do Sonho, em época de temporada, testemunhada pelo menos três vezes por turistas indignados e até mesmo por uma patrulha da Polícia Militar que, consultada, informou, corretamente, que o caso não era da sua atribuição.   

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